O Tribunal Criminal Federal Argentino reconheceu a inconstitucionalidade do decreto de anistia concedido em 1990 pelo então Presidente Afonso Menen aos militares Jorge Videla e Eduardo Massera, condenados a pena de prisão perpétua pelas atrocidades cometidas durante a Ditadura Militar, em julgamento histórico realizado em 1985 (leia matéria)
Leio essa notícia com extrema satisfação. Desde guri, lá nos tempos de colégio, nos idos da década de 80, já me indagava a respeito da impunidade para os senhores que aqui no Brasil cometaram atrocidades e mais atrocidades em nome do Regime Militar. A Lei de Anistia, de 1979, publicada ainda na vigência da Ditadura, os tornou imune a qualquer punição. E até os dias de hoje, infelizmente, não se conhece sequer um destes facínoras que tenha recebido qualquer punição por suas condutas atrozes.
Penso que essa decisão argentina é um exemplo; como também exemplar foi a perseguição do Juiz espanhol Baltazar Garzon ao ditador chileno Pinochet. Tais iniciativas representam precedentes lapidares na busca de justiça (demorada, mas nunca tardia) contra os mandantes das ditaduras pelo mundo afora. A condenação histórica de suas práticas atrozes é a maior punição que tais ditadores podem receber.
5 comentários:
Gostaria de resgistrar dois comentários:
I. É necessário guardar as devidas proporções entre o regime militar brasileiro (apelidado de "ditabranda" por nossos vizinhos) e aqueles da Argentina, Uruguai e Chile. O que foi feito no Brasil não é algo nem perto de parecido...
II. Deve-se, claro, estender essas punições às outras ditaduras brasileiras, de Vargas, Peixoto, etc...
Com certeza Sancho. Não há dúvida que todas atrocidades merecem punição. Mas o que não se pode admitir é Lei de Anistia. Punição a tortura e cerceamento de liberdades e direitos fundamentais não admite transação.
Porto, a Lei da Anistia foi benéfica para ambos os lados do conflito e um modo de recomeçar o país. Há rusgas em que merece ser posta uma pedra sobre.
Senhores revolucionários, chega!
Senhores reacionários, basta!
Mexer no assunto é trazer de volta uma disputa agressiva, anti-democrática, autofágica ao país. Só cria mais rancor, ódio e violência.
À época, havia dois caminhos: punir todos os envolvidos; ou não punir nenhum. Optou-se, politicamente, pelo segundo. Ótimo! A partir daí, acabou. Agora, se for para revogar a Lei das Anistias, que também sobre para outros beneficados por ela como Dirceu, Dilma, Franklin Martins e Cia...
Não se trata de revogar Lei da Anistia, mas sim de declará-la inconstitucional no ponto em que prevê a não punição de delitos praticados contra direitos fundamentais. Naõ se pode colocar uma pedra sobre a história. É preciso que as atrocidades sejam eternamente lembradas, para que não se repita o erro.
Lembrá-las não quer dizer remexê-las. A Lei da Anistia foi o melhor que aconteceu. Acredita. Além do mais, querem revogá-la pela metade...
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