FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS

A propositura de ação civil pública de improbidade administrativa contra a Sra. Governadora e mais oito políticos é um dos fatos mais relevantes dos últimos tempos. A um só tempo, o proceder do Ministério Público Federal não deixa esquecer que vivemos num Estado Democrático de Direito, assim como reafirma a importância vital desta instituição dentro de nosso sistema. Os Procuradores da República estão agindo dentro de suas prerrogativas e cumprindo a missão que lhes é traçada pelos arts. 127 e seguintes da Constituição Federal. A Sra. Governadora, por seu turno, mais uma vez revela total despreparo para exercer a função ao taxar de "circo político" a propositura da ação.

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A Sra. Governadora tem o dever de conhecer o Texto Maior da Nação e saber que o Ministério Pùblico tem a função de zelar pelo respeito às leis, incluindo-se aí a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Classificar de "circo político" o trabalho minucioso do Ministério Público é, no mínimo, um desrespeito à essa instituição. Tentar levantar suspeita aos Procuradores da República sob tese esdrúxula de complô e motivações eleitorais é desconhecer as caracteríticas da investidura no cargo, assim como a sua independencia funcional, bem como a rígida fiscalização por parte do Conselho Nacional do Ministério Público. Está tudo devidamente escrito e previsto na Carta Contitucional que, repito, a Sra. Governadora tem obrigação de conhecer.

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Seria interessante, agora, que os deputados estaduais deixassem de buscar os holofotes da mídia. O caso já está entregue à justiça e lá será devidamente julgado. A CPI, como sempre, servirá apenas aos interesses políticos e eleitoreiros (e, evidentemente, terminará numa linda pizza). Portanto, senhores deputados, tratem de discutir e votar os projetos de lei que estão na Assembléia e deixem para os competentes Procuradores da República a missão de investigar e denunciar e para o Judiciário a tarefa de julgar. Cada um na sua.