Lista de Retrocessos no Governo Temer

*Atualizado até a presente data ** Não incluídos julgamentos retrógrados da Suprema Corte (hoje julgam "terceirização) 🔺Primeiro governo sem mulheres desde a ditadura 🔺Extinto o Ministério do Desenvolvimento Agrário 🔺Extinto o Ministério de Ciência e Tecnologia (agregou-se ao de telecomunicações) 🔺Previdência Social deixa de ser ministério 🔺Enfraquecimento e desmonte do INSS 🔺Extinta a Controladoria Geral da União 🔺Serra racha com os parceiros do Mercosul e da África 🔺Ministro da Saúde quer igrejas no debate sobre aborto 🔺Governo acaba com subsídios à baixa renda no Minha Casa, Minha Vida 🔺Ministro Torquato Jardim diz aos servidores: quem não se identifica ideologicamente deve sair 🔺R$ 58 bi em reajustes e criação de 14.419 novos cargos 🔺Ministro do Planejamento diz que não haverá concursos até 2018 🔺Revisão da demarcação de terras indígenas e desapropriações 🔺Mudanças no programa de saúde indígena 🔺Temer suspende negociação para receber refugiados sírios 🔺Sucateamento da EBC 🔺Políticas sobre drogas serão conduzidas por coronel 🔺Interrupção das bolsas do Ciência Sem Fronteiras no exterior 🔺Sancionada pulverização de agrotóxicos por aviões em áreas urbanas 🔺Desmonte do Conselho Nacional de Educação 🔺General que apoia ditadura indicado para presidir a Funai 🔺Alteradas as regras do pré-sal 🔺Governo deixa de exigir pesquisa de antecedentes criminais para nomeação em cargos comissionados 🔺Escola sem Partido 🔺Estudantes de graduação estão fora do Programa Ciências Sem Fronteiras 🔺Presos pela Polícia Federal perdem direito a ver advogados 🔺Demissões em massa na cultura e na saúde 🔺Exonerações em massa na área social 🔺Agora é o governo que decide se candidato que se diz negro em concurso é mesmo negro 🔺Governo tirou distribuição de renda das metas do orçamento 🔺Venda do Bloco de Carcará 🔺Aumento para ministros do STF 🔺Serra nomeia policial envolvido no massacre do Carandiru no Itamaraty 🔺Governo cria grupo de trabalho para implementar plano de saúde “acessível” que retira recursos do SUS 🔺CNPq corta 20% das bolsas de iniciação científica 🔺Temer corta 45% dos recursos de investimento das universidades 🔺Ministério do Esporte suspende edital que garantia investimentos em modalidades olímpicas depois da Rio 2016 🔺Bolsas de produtividade do CNPq devem ser reduzidas de 20% a 30% em 2017 🔺Bolsistas da CAPES no exterior não têm mais a obrigação de voltar ao país 🔺Não foi realizada a compra de livros didáticos para o EJA que se inicia em janeiro de 2017 🔺Portaria n° 02 do MEC propõe reduzir vagas no ensino superior 🔺Cancelados 80% dos auxílios-doença e aposentadorias por invalidez 🔺Banco do Brasil executa plano de demissões voluntárias com meta de 18 mil servidores 🔺Veto de recursos para crianças com deficiência do BPC 🔺Suspensa a renovação de contratos do programa Farmácia Popular 🔺Fim da diretoria de políticas para mulheres rurais 🔺Fim da pensão integral por morte 🔺Fim das bolsas de residência médica até 2017 🔺Corte da verba destinada à reforma agrária 🔺Reforma do ensino médio via medida provisória 🔺Proposta de mudança na lei de venda de terras a estrangeiros 🔺Retirada de recursos para a educação infantil (creches) 🔺Corte na banda larga de 6 mil unidades básicas de saúde 🔺Fim da regra da menor tarifa em concessões de rodovias 🔺Itamaraty extingue departamento de combate à fome 🔺Orçamento da Funai é o menor em 10 anos 🔺Discute-se a revogação da portaria sobre trabalho escravo 🔺Revogação do sistema de avaliação da educação básica do MEC 🔺Simpatizantes da ditadura nomeados para a comissão de anistia 🔺Proposta de reforma previdenciária com aposentadoria mais tardia 🔺Proposta de congelamento dos investimentos públicos por 20 anos 🔺Retomada da cobrança de INSS pra quem já é aposentado 🔺Substituição de software livre por empresarial (pago) em todas as esferas do governo

NOTA DE REPÚDIO Contra a Retirada de Direitos das Pessoas com Deficiência

Resquícios da Casa Grande em tempos de conquista de direitos pela Senzala

A PEC 241, aprovada na Câmara, é estruturante do modelo ultraliberal que buscam implementar, como também a reforma da Previdência, a prevalência do negociado sobre o legislado, o projeto da terceirização, entre outros. O movimento é de regresso. Nessa dança, a Casa Grande dá o tom e o som

As desigualdades se aprofundam em tempos de capitalismo globalizado e hegemonizado pelos interesses das finanças. Enquanto em 1973 a população 1% mais rica detinha 10% da renda, em 2013 passou a deter 20% (PIKETTY, 2014). Nesse cenário, os direitos sociais sucumbem à força bruta e às políticas de ajuste que, apesar de comprovadamente ineficazes, continuam sendo “recomendadas” pelos organismos emprestadores de dinheiro.

Movido por um desejo insaciável de acumulação de riqueza abstrata (BELLUZZO, 2013), o capitalismo vai engendrando novas formas de organização, buscando eliminar quaisquer obstáculos ao seu livre trânsito. No Brasil, por exemplo, as políticas sociais públicas inclusivas, o Direito do Trabalho e a Justiça do Trabalho. Não à toa, em recursos extraordinários, está sendo postulado do STF que “roube a fala” do TST para que este, em suas decisões, não ofereça limites “à livre iniciativa”, como se estivéssemos no século XIX, em tempos da Constituição liberal de 1891.

Gilberto Freyre, em Casa Grande & Senzala, desnudou o caráter despótico da sociedade escravocrata brasileira. Uma sociedade centrada na vontade e no poder do senhor da Casa-Grande, o qual não conhece o bem e o mal; apenas seus desejos, a tudo e a todos objetivando para realizá-los (BIAVASCHI, 2007).

Em 1888, a Abolição livrou o país de seus inconvenientes. Quanto aos negros, porém, abandonou-os à sorte. Nesse processo, consolidou-se a exploração de uma mão de obra barata, em uma sociedade cujo tecido era costurado pelo signo da desigualdade e da exclusão (OLIVEIRA, 1990). As dificuldades de integração à sociedade eram atribuídas à inferioridade racial: marcas de uma herança que acabaram inscritas na estrutura social, econômica e política deste Brasil de mil e tantas misérias[1]. Assim, a relação entre escravo e senhor apenas formalmente acabou por culminar no homem “livre”, sem que fossem superadas as condições instituintes da dominação e sujeição (BIAVASCHI, 2007).

Ainda hoje há resquícios dessa herança que se expressam, por exemplo, na ausência de uma política eficaz de democratização do acesso à terra e à renda; nas dificuldades enfrentadas para regulamentar a “PEC das domésticas” e a PEC 57A/1999 que permite a expropriação da propriedade quando evidenciada exploração da força de trabalho análoga à de escravo; nas tentativas de flexibilização do conceito de trabalho escravo; nas formas de preconceito e discriminação presentes na formação da sociedade brasileira que, extrapolando a esfera doméstica, volta e meia afloram em diversos setores da sociedade, da política e do Judiciário (BIAVASCHI, 2007).

A partir de 1930, em processo não linear completado pela Constituição de 1988 – que elevou os direitos do trabalho à condição de direitos fundamentais sociais e condicionou a livre iniciativa aos princípios da dignidade humana e do valor social do trabalho -, mulheres e homens trabalhadores, a ferro e fogo, foram conquistando o status de sujeitos de direitos trabalhistas, passando pela: criação das Juntas de Conciliação e Julgamento, em 1932; CLT, em 1943; regulamentação da Justiça do Trabalho em 1939, instalada em 1941 e integrante do Judiciário em 1946.

Justiça essa incumbida de concretizar um direito novo, profundamente social que, desde sua gênese, buscou compensar a assimetria nas relações de poder entre empregado e empregador, colocando diques à ação trituradora do movimento do capital. Daí porque esse Direito e as instituições aptas a dizê-lo têm sofrido duros golpes em tempos de regresso liberal (BIAVASCHI, 2007).

Nos governos Lula e Dilma, a política de valorização do salário mínimo, os programas sociais como Bolsa Família e outros, os benefícios da Previdência, o Pro-Uni, os sistemas de quotas, enfim, constituíram um patamar civilizatório que melhorou a vida dos menos favorecidos. Mesmo assim, ainda que os dados da distribuição de renda evidenciem melhoras, o Brasil permanece entre as piores posições, como os gráficos a seguir mostram-no em relação a alguns países do mundo e a evolução recente do índice no País.



Ainda que muito se precise andar para completar a caminhada de superação das heranças coloniais, interesses econômicos e financeiros internos e externos ao Brasil interromperam esse processo. O impeachment da Presidente Dilma, sem prova de crime que o justifique, golpeou a democracia brasileira.

As forças que se aglutinam em torno dele deixam a cada dia evidente que, além dos temas relacionados à soberania nacional, a questão que as move é introduzir uma agenda ultraliberal, com potencial altamente desigualador e impacto negativo às políticas inclusivas, justo em tempos em que as desigualdades são acirradas pela ditadura dos mercados financeiros (BIAVASCHI, KREIN, 2016).

A PEC 241, aprovada na Câmara, é estruturante do modelo que buscam implementar, como também: a reforma da Previdência; a prevalência do negociado sobre o legislado; o PLC 30/2015 (PL 4330/04 na Câmara) que libera a terceirização para quaisquer atividades; a flexibilização do conceito de trabalho escravo; a redução da idade para o trabalho, entre outras.

Os que as defendem apostam no aprofundamento do ajuste fiscal, com severo corte de gastos públicos. E ao argumento falacioso da conquista da “modernidade”, maior produtividade e competitividade, clamam pela “quebra” da “rigidez” das normas da CLT de 1943, verticalizadas pela Constituição de 1988. O movimento é de regresso. Nessa dança, a Casa Grande dá o tom e o som.

O programa “Uma Ponte para o Futuro”, do PMDB, fundamenta muitas das propostas do governo Temer. Acaso aprovadas, mais uma vez serão colocados obstáculos à difícil caminhada superadora das heranças coloniais rumo a uma nação moderna e industrializada, hoje integrante do G20 e dos Brics. Sua não adoção pela então Presidente – segundo o Presidente Temer referiu nos EUA em encontro com empresários – teria sido uma das razões do impeachment.

Daí causarem perplexidade as declarações do Ministro do STF, Gilmar Mendes, incumbido de zelar pela Constituição, sobre Bolsa Família, afirmando ser “compra de voto”, e sobre a Justiça do Trabalho. Em liminar, que se confia não terá chancela da Corte, suspendeu o andamento das ações sobre ultra-atividade de normas coletivas, forte na Súmula 277 do TST, assinalando que essa interpretação atende a uma “lógica voltada a beneficiar apenas os trabalhadores”, cogitando de “fraude hermenêutica”, “jurisprudência sentimental”.

Em São Paulo, vaticinou: “Tenho a impressão de que houve uma radicalização da jurisprudência, no sentido de uma hiperproteção do trabalhador, tratando-o quase como um sujeito dependente de tutela”, afirmando que o Brasil é “desenvolvido industrialmente” com “sindicatos fortes e autônomos” e, inclusive, um Presidente “vindo da classe trabalhadora”.[2]

Em um país de profundas desigualdades, com desemprego novamente alarmante e formas de contratação burladas que retiram da proteção social milhares de brasileiros, tais afirmações privilegiam um dos polos da relação, o capital. Opção que, contraposta ao princípio constitucional do valor social do trabalho que fundamenta a ordem social e a econômica (artigos 1º, IV e 170), acirra as inseguranças, fomenta a violência e traz sérias dificuldades à construção de uma sociedade civilizada e democrática. Sonho do qual a humanidade ainda não acordou. Muito menos o Brasil.

Referências bibliográficas

BELLUZZO, Luiz Gonzaga. O capital e suas metamorfoses. São Paulo: UNESP, 2013.

BIAVASCHI, Magda Barros. O direito do trabalho no Brasil – 1930-1942. São Paulo: LTr, 2007;

BIAVASCHI, Magda Barros; KREIN, José Dari. O retorno ao passado II: o canto da sereia e os desencantos na nova ordem. In: RAMOS, Gustavo Teixeira; MELO FILHO, Hugo Cavalcanti, LOGUERCIO, José Eymard, RAMOS FILHO, Wilson (Orgs.). A Classe trabalhadora e a resistência ao golpe de 2016. Baurú: Editorial Praxis, 2016.

BARBOSA DE OLIVEIRA, Carlos Alonso; HENRIQUES, Wilnês. Cadernos do CESIT. Texto para discussão nº. 03. Determinantes da Pobreza no Brasil. Campinas, julho de 1990

PIKETTY, Thomas. O Capital no século XXI. Rio de Janeiro: Intrínseca, 2014.

PMDB. Uma Ponte para o Futuro. São Paulo: Fundação Ulisses Guimarães, 2015. In. http://pmdb.org.br/wp-content/uploads/2015/10/RELEASE-TEMER_A4-28.10.15-Online.pdf. Acessado em 25 de abril de 2016.

Nota

[1] Em referência a Guimarães Rosa, Grande Sertão:Veredas.

[2] Disponível em: http://www.valor.com.br/politica/4752055/gilmar-mendes-acusa-justica-trabalhista-de-hiperprotecao.

Magda Barros Biavaschi

É é desembargadora aposentada do TRT4, pós-doutora em Economia do Trabalho pelo IE/UNICAMP e pesquisadora no CESIT/IE/UNICAMP

Miguel Soldatelli Rossetto

Foi vice-governador do Rio Grande do Sul e ministro do Desenvolvimento Agrário e do Trabalho e Emprego, respectivamente, nos governos dos presidentes Lula e Dilma Rousseff